IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 09 de outubro de 2025 | Edição nº 2173 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.666/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre a alteração da natureza jurídica e do CNAE do FUNDEB Pirangi/SP (CNPJ 30.920.764/0001-66)..”
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Pirangi/SP, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 40, inciso VI, da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a recomendação 33/2025, de 15 de maio de 2025, bem como o Ofício GAB/AFNCU nº 1.203/2025 do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de São José do Rio Preto e Catanduva;
CONSIDERANDO o quanto disposto na Instrução Normativa FNDE nº. 807 de 29/12/2022, faz saber que DECRETA:
Art. 1º - Fica alterada a natureza jurídica, bem como o CNAE do FUNDEB PIRANGI (CNPJ 30.920.764/0001-66), conforme segue:
I - A natureza jurídica passará a ser a descrita no Código nº 103-1 (Órgão Público do Poder Executivo Municipal) constante da Tabela de Natureza Jurídica do Comitê Nacional de Classificação de Atividades Econômicas (Concla) do IBGE;
II - O CNAE passará a ser a atividade econômica descrita no Código nº 84.12-4-00 (regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais).
Parágrafo Único - A presente alteração da natureza jurídica, bem como da atividade econômica tem por finalidade atender a Instrução Normativa FNDE nº. 807 de 29/12/2022 que trata das contas correntes, mudança de banco, divulgação das movimentações financeiras dos recursos e das obrigações das instituições financeiras das Administrações Municipais relacionadas ao Fundeb.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pirangi/SP, 08 de outubro de 2025.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi/SP, na data de sua edição, nos termos doo artigo 58 da Lei Orgânica do Município
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
