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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 08 de outubro de 2025 | Edição nº 1721A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O Nº 7.197, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 2.020, de 28/11/1995 e alterações, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social, cadastrado no CNPJ sob nº 14.073.766/0001-00;

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Municipal nº 3.493, de 25/03/1996;

CONSIDERANDO, a necessidade de atendimento àquelas normas em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;

CONSIDERANDO, a competência estabelecida no art. 69, VIII da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A

Art.1º- Fica designada como Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Martinópolis, EDNA SOARES, Secretario Municipal de Assistência Social.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 7.023/2025.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 08 de outubro de 2025.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO

Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.