IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 08 de outubro de 2025 | Edição nº 519 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº 669, de 08 de outubro de 2025.
“Nomeia Comissão de Sindicância para prosseguimento de apuração administrativa e dá outras providências.”
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito do Município de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso V, e artigo 172, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância nº 7286/2025, instaurado para apuração de fatos relacionados à conduta funcional de servidor(a) municipal;
CONSIDERANDO que o processo se encontrava suspenso em razão de diligências perante a Delegacia de Polícia, mas que a conclusão do inquérito policial não constitui condição necessária para a continuidade da apuração administrativa, dada a independência das instâncias penal e administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a eficiência, a celeridade e a regularidade do processo administrativo disciplinar, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa na nomeação de nova Comissão de Sindicância para dar prosseguimento aos trabalhos apuratórios;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a seguinte Comissão de Sindicância para dar continuidade ao Processo Administrativo nº 7.286/2025:
· Maria Aparecida Ferreira Rosa – Presidente;
· Gloria Janaína Cardoso Silva – Membro;
· Verônika Klein – Membro.
Art. 2º Compete à Comissão ora designada conduzir o feito até sua conclusão, observando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
