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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 09 de outubro de 2025 | Edição nº 1399 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.239 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS DE IGARAPAVA E REGIÃO (AEAIR), SEDIADA NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA”

DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Igarapava e Região (AEAIR), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 20.202.715/0001-34, com sede no município de Igarapava, Estado de São Paulo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos sete dias do mês de outubro de 2025.

JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES

Prefeito Municipal de Igarapava

REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.

SUZANA KÊNIA BONESSO

CHEFE DE GABINETE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.