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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 09 de outubro de 2025 | Edição nº 1399 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dr. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo III da Lei Complementar nº 053, de 18 de julho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Igarapava, passa a vigorar com a seguinte redação no tocante aos cargos de Assessor de Comunicação e Assessor de Gabinete:

QTDE DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA REQUISITOS

01 Assessor de Comunicação CC-02 Ensino Médio

01 Assessor de Gabinete CC-01 Ensino Médio

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar nº 053/2017 e seus anexos, não alteradas por esta Lei Complementar.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos sete dias do mês de outubro de 2025.

JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES

Prefeito Municipal de Igarapava

REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.

SUZANA KÊNIA BONESSO

CHEFE DE GABINETE

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

QTDEDENOMINAÇÃOREFERÊNCIAREQUISITOS
01ASSESSOR DE COMUNICAÇÃOCC 02ENSINO MÉDIO
01ASSESSOR DE GABINETECC 01ENSINO MÉDIO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.