IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 09 de outubro de 2025 | Edição nº 1855A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.367 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial no orçamento do exercício 2025, destinado a despesas dos recursos vinculados, conforme Lei Complementar Federal nº 217/2025 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
| Órgão: | 02 | – Poder Executivo | |
| Unid. Orçamentária: | 02.06 | – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE | |
| Unidade Executora: | 02.06.02 | – FMS – Atenção Básica | |
| Função: | 10 | – Saúde | |
| Subfunção: | 10.301 | – Atenção Básica | |
| Programa: | 10.301.0007 | – PROMISSÃO SAUDÁVEL | |
| Atividade: | 10.301.0007. 2174 | - MANUT. DA ATENÇÃO BASICA - Rec Federal | |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.32.00 | – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 700.000,00 |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.34.00 | – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO | 320.353,00 |
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 1.020.353,00 | ||
| Órgão: | 02 | – Poder Executivo | |
| Unid. Orçamentária: | 02.06 | – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE | |
| Unidade Executora: | 02.06.03 | – FMS – Média e Alta Complexidade | |
| Função: | 10 | – Saúde | |
| Subfunção: | 10.302 | – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
| Programa: | 10.302.0007 | – PROMISSÃO SAUDÁVEL | |
| Atividade: | 10.302.0007. 2072 | - MANUT. BLMAC TETO M. ALT. COMPLX A.H. - Rec Federal | |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.32.00 | – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 413.457,27 |
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 413.457,27 | ||
Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de ANULAÇÃO TOTAL (R$ 587.718,58) das fichas nº 733, 732, 736, 731, 735, 726, 734 e 725 referentes às Leis nº (4.305, 4.306, 4.307, 4.315, 4.310, 4.309, 4.314, 4.308), e a diferença de R$ 846.091,69 será por SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício de 2025 nos termos da Lei Complementar Federal nº 217/2025, que alterou a Lei Complementar nº 172/2022;
Art. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos;
Art. 4º Esta Lei revoga em inteiro teor as Leis de Crédito Especial nº 4.305, 4.306, 4.307, 4.315, 4.310, 4.309, 4.314, 4.308 e respectivos anexos;
Art. 5º Esta Lei altera a lei Orçamentária Anual - LOA e respectivos anexos;
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 09 de outubro de 2025.
HAMILTON LUÍS FOZ
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
