IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 09 de outubro de 2025 | Edição nº 1157 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.126, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2025, e dá outras providências. ”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E EM ESPECIAL PELA LEI Nº 1.746 DE 01 DE JULHO DE 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2025 a suplementação de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.249,70 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), que será distribuído entre as seguintes dotações do orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde - DS
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
| Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 412 | 10.302.0026.2040.0000 | 3.3.70.41.00 | Contribuições | 801.003 | 02 | 741,40 |
| 413 | 10.302.0026.2040.0000 | 3.3.70.41.00 | Contribuições | 801.006 | 02 | 735,81 |
| 414 | 10.302.0026.2040.0000 | 3.3.70.41.00 | Contribuições | 801.008 | 02 | 772,49 |
| TOTAL | 2.249,70 | |||||
Art. 2º A importância total do crédito adicional suplementar, cuja abertura foi autorizada pelo artigo 1.º deste decreto, será coberta com:
I – Excesso de arrecadação proveniente dos rendimentos bancários no exercício corrente, oriundos de transferências de emendas parlamentares, referentes às seguintes emendas: Barros Munhoz n° 2025.013.66112 e 2025.057.69945, Jorge Caruso 2025.052.65889 e Capitão Telhada n° 2025.256.64859.
Art. 3º Fica a Diretoria Municipal de Finanças autorizada a promover as modificações e ajustes necessários nas dotações da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.771/2024) e, quando aplicável, a adequação no detalhamento do Plano Plurianual (PPA 2022/2025), observadas as despesas anuais e os tetos autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.746/2024), garantindo a compatibilidade com os instrumentos de planejamento orçamentário.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 09 de outubro de 2025.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 09 de outubro de 2025.
JESSICA DAIANE FORMAGIO
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
