IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE
Publicado em 10 de outubro de 2025 | Edição nº 984 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 030 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Portaria de Nomeação
O Prefeito Municipal de Itapagipe-MG., no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa N° 42 no seu Art. 33,
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear o Sr. Vaine Alves Rodrigues e o Sr. Lucas da Silva Queiroz como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Itapagipe-MG
Art.2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.
Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
• Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique.
Itapagipe/MG, 09 de outubro de 2025.
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Ricardo Garcia da Silva
Prefeito
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