IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 10 de outubro de 2025 | Edição nº 1899 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 8.152, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a proibição de execução musical com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou expressem conteúdos sexuais em veículos de recreação que ofereçam passeios para crianças e adolescentes no município de Lins e dá outras providências.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica proibido, em veículos de recreação que ofereçam passeios para crianças e adolescentes a execução de músicas que exaltem a criminalidade, que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, bem como àquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico e expressões vulgares que aludam à prática de relação sexual ou de atos libidinosos.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
I – apologia ao crime: qualquer conteúdo musical que faça menção e defesa, justificativa ou elogio a fato tipificado como crime ou contravenção, ou ainda que enalteça ou elogie autor que tenha praticado infrações penais;
II – conteúdo pornográfico: letras que possuam conteúdos sexuais, sejam se referindo às partes íntimas, com linguajar obsceno, ofensivo ao pudor ou à decência;
III – expressões vulgares: não só as músicas com conteúdo pornográfico, mas também, as que façam uso de palavrões.
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei implicará nas seguintes penalidades:
I – advertência por escrito na primeira infração;
II – multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município – UFM´s, no caso de reincidência, após a advertência;
III – suspensão temporária das atividades, por prazo a ser fixado pela autoridade administrativa competente, na hipótese de nova reincidência;
IV – cassação do Alvará de Funcionamento, no caso de reincidência após a aplicação da sanção de suspensão.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 08 de outubro de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 08 de outubro de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
