IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 09 de outubro de 2025 | Edição nº 1873 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto n° 5.745, de 09 de outubro de 2025.
(Dispõe sobre a paralisação da E.M.E.I. Florestan Fernandes de Pederneiras, código CIE 457516)
JONILCE PRANAS, Prefeito em exercício de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e
Considerando o Ofício S.M.E. nº 461/2025, constante do processo SEI nº 3536703.415.00003693/2025-37, o qual solicita a paralisação da E.M.E.I. Florestan Fernandes de Pederneiras, código CIE 457516, localizada no Assentamento Horto Aimorés;
Considerando que a Lei Federal nº 9.394/1996, em seu art. 11, estabelece que é competência dos Municípios: I. organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; II. exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; III. baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
Considerando a redução da demanda de alunos nas localidades rurais (Assentamento Horto Aimorés);
Considerando que a demanda de alunos da escola paralisada será suficientemente atendida por unidade escolar próxima, não havendo qualquer prejuízo educacional à população;
Decreta:
Art. 1º Fica paralisada a E.M.E.I. Florestan Fernandes de Pederneiras, código CIE 457516, localizada no Assentamento Horto Aimorés, neste Município de Pederneiras.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 09 de outubro de 2025.
JONILCE PRANAS
Prefeito em exercício
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