IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 09 de outubro de 2025 | Edição nº 586 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.243/2025
09 de outubro de 2025
DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO “OUTUBRO ROSA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS- SP.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do “Outubro Rosa”; no âmbito do Município de Sete Barras com o objetivo de promover ações de conscientização e prevenção primária e secundária do câncer de mama.
Art. 2º Serão realizadas anualmente, no mês de outubro, durante a campanha “Outubro Rosa”, ações voltadas à prevenção do câncer de mama.
Parágrafo único. São objetivos do “Outubro Rosa”:
I - Incentivar a iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa;
II - Promover palestras, eventos e atividades educativas sobre a prevenção do câncer de mama;
III- Promover uma caminhada e ou corrida contra o câncer de mama;
IV - Informar a população sobre as políticas públicas que existem no Município para prevenção ao câncer de mama;
V- Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta campanha.
Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do “Outubro Rosa” ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE SETE BARRAS, 09 de outubro de 2025.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
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