IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 13 de outubro de 2025 | Edição nº 1142 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 773, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Artigo 1º – Nomear Comissão Especial de Avaliação, nos termos da Lei Municipal nº. 2.586, de 07 de novembro de 2017, com o objetivo de avaliar bem móvel oferecido como dação em pagamento, mediante o Protocolo nº 4056, de 05 de setembro de 2025, para quitar obrigações tributárias ou não, inscritas ou não em dívida ativa, que será composta conforme abaixo:
- ALOÍSIO FRANCISCO DE ARAÚJO JÚNIOR, Gestor Adjunto da DIMUTRAN;
- JOSÉ EDUARDO PERES FERREIRA, Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito; e
- VAGNER DURAN DOMINGOS, Assessor Especial da Frota Municipal.
Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ INFANTE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
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