IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 10 de outubro de 2025 | Edição nº 2473 | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 19 488, de 16 de setembro de 2025
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 3.040.862,00, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.040.862,00 (três milhões, quarenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
03 Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
72 14.422.0054.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
88 04.122.0003.2004.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Governo 18.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
92 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 27.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
93 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
94 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
104 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 1.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação
108 04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação 4.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
114 04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação 3.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 Corpo de Bombeiros
125 04.122.0004.2010.0000 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
190 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 27.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
194 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 736.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERC.
197 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 138.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
216 12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos 19.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
217 12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos 37.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
271 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Atividades da Educação Infantil – Creche 509.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERC.
274 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Atividades da Educação Infantil – Creche 274.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
280 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Atividades da Educação Infantil – Creche 37.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
290 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 73.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
294 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 526.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERC.
297 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 210.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
303 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 28.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
397 12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante 55.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
421 03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 800,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
429 03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 1.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06 Segurança Alimentar e Nutricional
469 04.122.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07 Desenvolvimento Econômico
500 04.122.0013.2153.0000 Manut. das Atividades de Desenvolvimento Econômico 4.700,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
520 14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prev. da violação dos direitos humanos 5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05 Desenvolvimento do Esporte e Lazer
562 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
582 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 6.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07 Departamento de Fiscalização Fazendária
676 04.125.0018.2144.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização Fazendária 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03 SESMT- Serv. Espec. Eng. de Segurança e Medicina do Trabalho
719 04.122.0019.2154.0000 Desenvolvimento das Atividades do SESMT 34.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
727 04.122.0019.2154.0000 Desenvolvimento das Atividades do SESMT 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
902 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 35.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1057 28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor - RPV 5.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1062 08.122.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens 1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1063 08.122.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens 3.300,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1078 08.122.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira 11.158,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1098 08.122.0038.2109.0000 Gestão do SUAS 3.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1148 08.244.0039.2112.0000 Inclusão Produtiva 6.820,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1170 08.245.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica 1.620,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1185 08.245.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica 97.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1196 08.245.0038.2156.0000 Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1199 08.245.0038.2156.0000 Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 664,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
1272 14.244.0040.2005.0000 Adiantamento de Viagens 1.200,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
24 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
02 Transparência e Atos Administrativos e Legislativos
1313 04.122.0051.2151.0000 Manut. das Ativ. da Transp. e Atos Adm. e Legislativos 1.100,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
02 PREFEITURA MUNICIPAL
27 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 Obras Públicas
1360 15.451.0020.1006.0000 Iluminação Pública para todos 32.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1387 15.451.0021.2160.0000 Manut. das Ativ. da Secretaria de Obras Públicas 37.500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TOTAL ...............................R$ 3.040.862,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
00 GABINETE DO PREFEITO
18 04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito 2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
80 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 10.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 Corpo de Bombeiros
130 04.122.0004.2011.0000 Fundo Especial de Bombeiros 3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
07 Departamento de Prestação de Contas
143 04.122.0050.2064.0000 Manutenção do Departamento de Prestação de Contas 1.500,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08 Clínica Veterinária Meu Pet
148 18.541.0041.2086.0000 Castr. de Animais Domésticos Domiciliados e Aband. 45.806,39
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
159 18.541.0041.2138.0000 Manut. das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet 2.693,61
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
238 12.368.0006.1070.0000 Construção da Escola Estadual no Bairro Pacaembu 2.662.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
252 12.365.0007.2026.0000 Transporte de Alunos 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar
386 12.361.0008.2152.0000 Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar 3.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
395 12.363.0009.2026.0000 Transporte de Alunos 1.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
436 03.092.0012.2139.0000 Manutenção das Atividades da Dívida Ativa e Cobrança 800,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
438 03.092.0012.2139.0000 Manutenção das Atividades da Dívida Ativa e Cobrança 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07 Desenvolvimento Econômico
480 04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude 2.700,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
482 04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
507 14.422.0016.2053.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Direitos Humanos 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05 Desenvolvimento do Esporte e Lazer
560 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05 Desenvolvimento do Esporte e Lazer
605 27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04 Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária
655 04.121.0018.2063.0000 Manut. do Depto. de Planej. e Execução Orçamentária 2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06 Departamento de Fiscalização de Posturas
664 04.125.0018.2143.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização de Posturas 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento
693 04.122.0019.2066.0000 Desenvolv. das Ativ. da Secretaria da Administração 34.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
02 Departamento de Tecnologia da Informação
716 04.126.0019.2067.0000 Desenvolv. das Ativ. do Depto. de Tecnologia da Inf. 10.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
810 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 35.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1061 99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência 5.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1068 08.122.0038.2009.0000 Publicidade Institucional 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1086 08.122.0038.2108.0000 Gestão do PBF e Cadúnico 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1087 08.122.0038.2108.0000 Gestão do PBF e Cadúnico 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1089 08.122.0038.2108.0000 Gestão do PBF e Cadúnico 37.062,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1101 08.122.0038.2109.0000 Gestão do SUAS 2.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1131 08.244.0038.2105.0000 Benefícios Eventuais 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1198 08.245.0038.2156.0000 Proteção Social Especial de Média e Alta Complex. 22.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERC.
1200 08.245.0038.2156.0000 Proteção Social Especial de Média e Alta Complex. 35.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
1282 14.244.0040.2121.0000 Fortal. do Centro de Ref. da Mulher em Sit. de Violência 200,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1291 14.244.0040.2122.0000 Fortal. Cons. Munic. dos Direitos da Mulher – CMDM 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
24 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
01 Administração e Planejamento
1301 04.122.0051.2150.0000 Coord. das Políticas da Secretaria da Transp. e Gab. Civil 1.100,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
02 PREFEITURA MUNICIPAL
27 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 Obras Públicas
1366 15.451.0020.1032.0000 Revitalização de Vias Públicas 69.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL ...............................R$ 3.040.862,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de setembro de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
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