IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 10 de outubro de 2025 | Edição nº 1217A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 168/2025
DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
“PRORROGA PRAZO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE ESPECIFICA E NOMEIA DEFENSOR DATIVO.”
O RICARDO DI GIORGIO ROBLES, Prefeito Municipal de Adolfo, no uso das atribuições previstas em Lei, e tendo em vista o disposto nos artigos 152 e 164 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (aplicada em razão da inexistência de norma local especifica), e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 001/2025, resolve:
Art. 1º. Prorrogar, por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de processo administrativo disciplinar, designada pela Portaria nº 144/2025, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 004/2025.
Art. 2º. Designar a servidora FERNANDA CRUZ DOS SANTOS, brasileira, professora, portadora do RG. SSP.SP n. 32.414.813-6, inscrita no CPF-MF sob o n. ***002288**, residente na Rua Sebastião Volpi, 666, Mendonça, SP para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo da investigada ALDA FERNANDA CORREIA LEITE, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 09 de outubro de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado por afixação em local próprio e de costume, na data supra, na conformidade do artigo 95, da Lei Orgânica do Município de Adolfo-SP.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
