IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 13 de outubro de 2025 | Edição nº 2049 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
SECRETARIA EXECUTIVA
Lei nº 3036, de 09 de outubro de 2025
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a celebração do Termo de Cooperação entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito e o Instituto Restauro com a finalidade de reforma dos prédios públicos municipais localizados, um na esquina entre as Ruas Dr. Pirajá da Silva e São Paulo e outro na Praça dos Três Poderes, conforme minuta anexa”
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito/SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º Fica autorizado, nos Termos da Lei Orgânica Municipal a celebração de Termo de Cooperação entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito e o Instituto Restauro com a finalidade de reforma dos prédios públicos municipais localizados, um na esquina entre as Ruas Dr. Pirajá da Silva e São Paulo e outro na Praça dos Três Poderes, conforme minuta anexa ao presente projeto de lei.
Art. 2º Tal como exposto na minuta, não haverá qualquer repasse financeiro ao Instituto em razão do objeto da presente cooperação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 09 de outubro de 2.025.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
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