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IMPRENSA OFICIAL - AVARÉ

Publicado em 10 de outubro de 2025 | Edição nº 2555 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 8.512, de 10 de outubro de 2025.

(Dispõe sobre alteração de data comemorativa do “Dia do Servidor Público” para o dia 27 de outubro de 2025 e Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas de Avaré, e dá providências.)

ROBERTO DE ARAUJO, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

Considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) alterou a data da comemoração do Dia do Servidor Público para 27 de outubro (segunda-feira), e não mais no dia 28, conforme foi estabelecido pelo Provimento CSM nº 2.804/2025;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica alterada para o dia 27 de outubro de 2025, a data comemorativa ao “Dia do Servidor Público”.

Art. 2º - Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais da Estância Turística de Avaré, o dia 27 de outubro de 2025 – segunda-feira, em comemoração ao “Dia do Servidor Público”.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, as repartições públicas municipais de serviços que não possam sofrer descontinuidade, de urgência e emergência em saúde, farmácia municipal central, bem como, os equipamentos públicos de assistência social que atendam 24 horas ininterruptamente, limpeza e varrição, os Secretários Municipais e os demais agentes políticos.

Art. 3º. O Conselho Tutelar atenderá em regime de plantão.

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Avaré, em 10 de outubro de 2025.

ROBERTO DE ARAUJO

PREFEITO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.