IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 10 de outubro de 2025 | Edição nº 1671 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.604, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
(Autoria do Poder Executivo)
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, por anulação de dotação, visando atender ao Programa Auxílio Municipal Escolar (AMEscola).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa do Município, no valor de R$48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), com fundamento no inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito(s) | |||||
Ficha | Classificação Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Código de Aplicação | Valor (R$) |
306 | 02.05.02.12.365.0063.2076.3.3.50.41 | CONTRIBUIÇÕES | 1 | 212.0 | 48.000,00 |
| Total (R$) | 48.000,00 | ||||
Parágrafo único. O crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei será coberto por anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
Anulação(ões) | |||||
Ficha | Classificação Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Código de Aplicação | Valor (R$) |
298 | 02.05.02.12.365.0063.2075.3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1 | 213.0 | 48.000,00 |
| Total (R$) | 48.000,00 | ||||
Art. 2º. Fica o Município autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei nº 5.864, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual), Lei nº 6.490, de 30 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 6.512, de 12 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 3º. Em razão do artigo 1º desta Lei, ficam incluídas a Creche EMEB Júlio Possebon, EMEB Maria França Torres, EMEB Profª Vera Elena Maschietto Simões, EMEB Natal Bortot, EMEB Gilda Mansano, EMEB Maria Ester Casucci Vieira e EMEB Maria Helena Dessimoni com o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) cada uma, todas vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, na tabela “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECURSOS MUNICIPAIS” constante do Anexo I – B da Lei Municipal nº 6.513, de 12 de dezembro de 2024, conforme segue:
ANEXO I – B
(...)
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECURSOS MUNICIPAIS
| 02 | Poder Executivo | ||
| 02.05 | Secretaria de Educação | ||
| 02.05.02 | Departamento de Educação | ||
| 12.365.0063.2.076 | Manutenção de Creches | ||
| 3.3.50.41.00 | Contribuições Sociais | ||
(...) | |||
Creche EMEB Júlio Possebon | 6.000,00 | ||
| Creche EMEB Maria França Torres | 6.000,00 |
| |
| Creche EMEB Profª Vera Elena Maschietto Simões | 6.000,00 |
| |
| Creche EMEB Natal Bortot | 6.000,00 |
| |
| Creche EMEB Gilda Zanetti Mansano | 6.000,00 |
| |
| Creche EMEB Profª Benedita dos Reis Apolinário | 6.000,00 |
| |
| Creche EMEB Profª Maria Ester Casucci Vieira | 6.000,00 |
| |
| Creche EMEB Profª Maria Helena Dessimoni | 6.000,00 |
| |
2.401.750,00 | |||
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 09 de outubro de 2025.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
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