IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 10 de outubro de 2025 | Edição nº 1671 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.606, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
(Autoria do Poder Executivo)
Dispõe sobre alterações no Anexo I-B da Lei Municipal nº 6.513, de 12 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social e contribuições às entidades que especifica nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) para R$ 173.918,51 (cento e setenta e três mil reais e novecentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos) referente à entidade Fundação Pio XII, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, na tabela "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECURSOS MUNICIPAIS" constante do Anexo I - B da Lei Municipal nº 6.513, de 12 de dezembro de 2024, conforme segue:
(...) ANEXO I - B | |||||||
SUBVENÇÕES SOCIAIS - RECURSOS MUNICIPAIS | |||||||
(...) | |||||||
| 02 | Poder Executivo | ||||||
| 02.06 | Secretaria Municipal de Saúde | ||||||
| 02.06.01 | Fundo Municipal de Saúde | ||||||
| 3.3.50.41.00 | Contribuições Sociais | ||||||
(...) |
| ||||||
| Fundação Pio XII | 173.918,51 | ||||||
1.253.589,56 | |||||||
Art. 2º. Fica incluído o valor de R$ 8.333,40 (oito mil e trezentos e trinta e três reais e quarenta centavos) referente à entidade Associação Nossa Senhora das Graças, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, na tabela "SUBVENÇÕES SOCIAIS - RECURSOS ESTADUAIS" constante do Anexo I - B da Lei Municipal nº 6.513, de 12 de dezembro de 2024, conforme segue:
ANEXO I - B
SUBVENÇÕES SOCIAIS - RECURSOS ESTADUAIS
| 02 | Poder Executivo | ||
| 02.04 | Secretaria de Assistência e Inclusão Social | ||
| 02.04.04 | Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências | ||
| 08.244.0047.2.056 | Parcerias (Estadual) com o Terceiro Setor | ||
| 3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais | ||
(...) |
| ||
Associação Nossa Senhora das Graças | 13.333,44 | ||
| (...) | 43.429,37 | ||
Art. 3º. Fica incluído o valor de R$93.0005,25 (noventa e três mil e cinco reais e vinte e cinco centavos) referente ao Asilo de Inválidos Padre Euclides Carneiro, na tabela "SUBVENÇÕES SOCIAIS - RECURSOS ESTADUAIS" constante do Anexo I - B da Lei Municipal nº 6.513, de 12 de dezembro de 2024; fica incluído o valor de R$93.0005,25 (noventa e três mil e cinco reais e vinte e cinco centavos) referente à entidade Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso (Lar de Jesus), na tabela "SUBVENÇÕES SOCIAIS - RECURSOS ESTADUAIS"; fica incluído o valor de $93.0005,25 (noventa e três mil e cinco reais e vinte e cinco centavos) referente a Cáritas Brasileira – Residência Inclusiva, todas entidades vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, constante do Anexo I - B da Lei Municipal nº 6.513, de 12 de dezembro de 2024, conforme segue:
ANEXO I - B
(...)
SUBVENÇÕES SOCIAIS - RECURSOS ESTADUAIS
| 02 | Poder Executivo | ||
| 02.04 | Secretaria de Assistência e Inclusão Social | ||
| 02.04.04 | Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências | ||
| 08.244.0049.2.059 | Parceiros (Estadual) com o Terceiro Setor | ||
| 3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais | ||
Asilo de Inválidos Padre Euclides Carneiro | 124.327,54 | ||
Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso (Lar de Jesus) | 118.763,66 | ||
(...) |
| ||
Cáritas Brasileira – Residência Inclusiva | 169.477,69 | ||
445.216,36 | |||
| Total de Repasse Estadual | 548.888,61 | ||
Art. 4º. Fica alterado, a pedido da Câmara Municipal, o anexo da Emenda Parlamentar nº 080/2024, com caráter impositivo, de autoria do Vereador Rafael de Castro Kocian, cujo objeto era destinado à aquisição de equipamentos (computador, monitor e filtro de linha) para montagem de sala de informática nas unidades escolares de Ensino Fundamental, passando a ser destinado à aquisição de tablets.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 09 de outubro de 2025.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
