IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 10 de outubro de 2025 | Edição nº 1788 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.876, de 09 de outubro de 2025.
“Designa empregados públicos para execução das ações de fiscalização sanitária do município, e dá outras providências.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
D E C R E T O :
Art. 1º - Ficam os senhores abaixo relacionados, designados para executarem as ações de fiscalização sanitária do município, nos termos do § 3º, do artigo 96, da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 (Código Sanitário Estadual):
Ademir Vitorino da Silva (RG nº ***.900.564-*);
Anna Luiza Aymberé (RG nº ***.682.166-*);
Carlos Eduardo da Silva (RG nº ***.302.880-*);
Claudio Benedito Dantas (RG ***.223.468-*);
Engº Ronaldo José Frare (RG nº ***.812.013-*);
Suzana Aparecida Martins Silva (RG nº ***.305.910-*); e
Vitor Manoel de Abreu (RG nº ***.768.309-*).
Art. 2º - Os empregados públicos relacionados no artigo 1º, ficam investidos das atribuições de autoridade fiscal.
Art. 3º - A função de membro da equipe de fiscalização, ora designada, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto serão cobertas com recursos próprios, consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.836, de 21 de maio de 2025.
Morungaba, 09 de outubro de 2025.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.
BEATRIZ SERAPHIM MOLENA
Respondendo pelas funções de Secretária Chefe
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