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IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 11 de outubro de 2025 | Edição nº 1607 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 4.047/2025, DE 10/10/2025.

Institui a Comissão Municipal de Titulação no município de Rosana, mediante parceria celebrada entre os governos do Município de Rosana e do Estado de São Paulo, por intermédio dos trabalhos técnicos executados pela Fundação ITESP, nos termos da Lei Federal nº. 13.465, de 11/07/2017 e do Decreto nº. 9.310, de 15/03/2018 e dá outras providências.

Considerando o advento da Lei Federal n. 13.465/2017, do Decreto Federal n. 9.310/2018, que dispõe da necessidade de criação da Comissão Municipal de Titulação dos núcleos urbanos informais visando promover a Regularização Fundiária através da REURB:

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída no Município de Rosana a Comissão Municipal de Titulação, que será composta pelos seguintes membros:

I. Representante: Subsecretário de Desenvolvimento Econômico e Patrimônio - Rafael Vinicius Nunes Ribeiro, RG: 43.XXX.510-1;

II. Representante: Secretário de Governo e Administração - Claudinei Alves Martins, RG: 29.XXX.411-2;

III. Representante da Fundação Itesp (Gestor do Convênio): Leonardo Henrique Escarelli, RG: 24.XXX.546-1 SSP/SP.

Parágrafo Único. A Comissão Municipal de Titulação será presidida pelo Sr. Rafael Vinicius Nunes Ribeiro.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rosana – SP, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2025.

CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado nesta Secretaria na data supra.

CLAUDINEI ALVES MARTINS

Secretário de Governo e Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.