IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 14 de outubro de 2025 | Edição nº 2050 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4420, de 18 de dezembro de 2024
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal nº 2926/2023 c/c a Lei Federal nº 4320/64.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, e art. 5º, V, § 1º da Lei Municipal nº 2939/23, para dotá-la no exercício de 2024 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
351 |
4.4.90.52.48 |
01 |
10.301.0010.2033.0000 |
Veículos diversos |
R$ 150.000,00 |
Total R$ 150.000,00 | ||||||
Art. 2º A cobertura do crédito adicional autorizado no artigo 1º, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, e ocorrerá através de excesso de arrecadação proveniente de alienação de bens.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 18 de dezembro de 2024.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
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