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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 13 de outubro de 2025 | Edição nº 1378A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.419/2025.

Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.687/2025, dando outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao pagamento das despesas ocasionadas com obras de infraestrutura urbana, com recursos do Governo do Estado de São Paulo, através de convênio com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

02.07 – Setor de Obras e Serviços Municipais

02.07.01 – Setor de Obras e Serviços Municipais

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

0008 – Gestão em Ações de Urbanismo e Serviços Municipais

1026.0001 – Obras de infraestrutura Urbana

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................................................R$ 200.000,00

CA/FR: 0.02.19.801.013

Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Tanabi,

Em 13 de outubro de 2025.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Mauricio Basso Bolpato Benedito Vieira de Souza

Secretário Mun. de Obras, Meio Amb. e Urbanismo. Secretário Mun. de Finanças Públ. e Orçamento.

Daniele de Castro Figueiredo Martins Thales Facipieri Castro

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos. Secretário Municipal da Administração.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.