IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 31 de dezembro de 2025 | Edição nº 2484A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 257
DECRETO nº. 3.841/2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarcade José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o art. 42, da Lei nº. 4.320/64;
D E C R E T A:-
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente da Câmara Municipal de José Bonifácio, em conformidade com o artigo 6º, incisosI e II da Lei Municipal nº. 4.316, de 03 de dezembro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 45.100,00 (quarenta e cinco mil e cem reais), distribuídos nas seguintes dotações:-
01 | CAMARA MUNICIPAL | |
01.01 | CAMARA MUNICIPAL | |
01.01.00 | CAMARA MUNICIPAL | |
01.031.0010.2001.0000 | Manutenção das Atividades Legislativas | |
3.1.90.01.00 | Apoentadoria, Reserva Remunerada e Reformas | 45.100,00 |
TOTAL | 45.100,00 |
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação:
01 | CAMARA MUNICIPAL | |
01.01 | CAMARA MUNICIPAL | |
01.01.00 | CAMARA MUNICIPAL | |
01.031.0010.2001.0000 | Manutenção das Atividades Legislativas | |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | 45.100,00 |
TOTAL | 45.100,00 |
Art. 3º. Este Decreto entraráem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fls. 258
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 29 de dezembrode 2025.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº 257 a 258 do Livro nº. 30, iniciado em 02 de janeiro de 2025.
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
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