IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 31 de dezembro de 2025 | Edição nº 2484 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 250
DECRETO nº. 3.839/2025.
DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
dr. marcelo cataruci de almeida, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o art. 6º, da Lei nº. 4.303, de 15 de outubro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025;
D E C R E T A:-
Art. 1º. Ficam remanejados na forma deste decreto as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 no valor de R$ 199.399,99 (cento e noventa e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para fazer face às despesas do Executivo, no corrente exercício, classificadas nas seguintes dotações:-
ACRÉSCIMO:
02 | PREFEITURA |
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02.06 | SECRETARIA DE SAÚDE |
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02.06.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0181.1021.0000 | Construção Centro de Atenção Psicossocial - CAPS |
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4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 196.999,99 |
10.301.0181.2040.0000 | Assistência Ambulatorial e Hospitalar |
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4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 2.400,00 |
TOTAL |
| 199.399,99 |
Art. 2º. Os recursos remanejados na forma do artigo anterior serão cobertos por conta de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
REDUÇÃO:
02 | PREFEITURA |
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02.02 | SECRETARIA DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL |
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02.02.02 | DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL |
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08.244.0145.2007.0000 | Atividades do Departamento Promoção Social | Fls. 251 |
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 17.500,00 |
02.03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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02.03.02 | ALMOXARIFADO |
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04.122.0056.2026.0000 | Manutenção do Setor de Almoxarifado |
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4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 33.612,00 |
02.03.03 | SECRETARIA |
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122.0043.2005.0000 | Manutenção Serv. Secretaria e Administração |
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4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 34.482,00 |
02.05 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTUA E ESPORTES |
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02.05.05 | EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS |
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27.812.0617.2034.0000 | Manutenção Setor Educação Física e Desportos |
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4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 10.000,00 |
02.05.08 | ENSINO SUPERIOR |
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12.306.0212.2039.0000 | Distribuição da Merenda Escolar |
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4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 16.150,00 |
02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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02.07.02 | LIMPEZA PÚBLICA |
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17.512.0418.2045.0000 | Manutenção Serviços de Limpeza Pública |
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4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 26.250,00 |
02.07.03 | SERVIÇOS FUNERÁRIOS |
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15.452.0302.2046.0000 | Manutenção dos Serviços Funerários |
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4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 17.575,99 |
02.07.04 | SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS |
|
17.512.0416.2047.0000 | Manutenção Serviços de Água e Esgotos |
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4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 43.830,00 |
TOTAL |
| 199.399,99 |
Art. 3º. As alterações introduzidas pelo presente decreto não implicam em abertura de crédito adicional, suplementar ou especial ou mesmo
Fls. 252
extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesas impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 29 de dezembro de 2025.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº 250 a 252 do Livro nº. 30, iniciado em 02 de janeiro de 2025.
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
