IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 07 de janeiro de 2026 | Edição nº 1310 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 002 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DAS HORTÊNCIAS, 1089, JD BELA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15267-024, CADASTRO MUNICIPAL Nº 55200, MATRICULA 20533, DA QUADRA 62 LOTE 12 (antiga quadra “A”) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 489/2004 de 19 de novembro de 2004, a Lei Municipal nº 579/2006 de 25 de agosto de 2006 e a Lei Municipal nº 1.251/15 de 21 de maio de 2015, dispõem sobre a alteração de titularidade dos proprietários, possuidores, cessionários e herdeiros dos imóveis localizado nos Bairro Jardim Bela Vista e Alto da Boa Vista.
CONSIDERANDO que imóvel situado na RUA DAS HORTÊNCIAS, 1089, JD BELA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15267-024, CADASTRO MUNICIPAL Nº 55200, DA QUADRA 62 LOTE 12 (antiga quadra “A”), objeto da Matricula 20533 do ORI de Buritama-SP, teve sua titularidade administrativa reconhecida em nome de SÉRGIO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, RG 268.451.874 SSP/SP e CPF ***086478**, residente na rua Das Hortências, 1040, Jd. Bela Vista, Zacarias-SP, CEP 15267-024, cuja transferência já foi reconhecida administrativamente pela municipalidade com o cadastro do imóvel e lançamento de IPTU em nome do (a) beneficiário (a).
CONSIDERANDO que o imóvel acima identificado foi objeto de Programa Habitacional e ainda se encontra registrado sob o domínio do Município de Zacarias - SP e que necessita seja transferido para a beneficiária.
DECRETO:
ARTIGO 1º - Fica declarado a titularidade do imóvel situado na RUA DAS HORTÊNCIAS, 1089, JD BELA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15267-024, CADASTRO MUNICIPAL Nº 55200, DA QUADRA 62 LOTE 12 (antiga quadra “A”), objeto da Matricula 20533 do ORI de Buritama-SP, teve sua titularidade administrativa reconhecida em nome de SÉRGIO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, RG 268.451.874 SSP/SP e CPF ***086478**, residente na rua Das Hortências, 1040, Jd. Bela Vista, Zacarias-SP, CEP 15267-024.
Artigo 2º - Expeça-se o Termo e ou Atestado de Titularidade e Certidão Negativa de Débitos e Guia de Isenção de ITBI em razão da doação do imóvel pelo Município de Zacarias-SP ao beneficiária (o).
ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, 05 de janeiro de 2026.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
