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IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ

Publicado em 05 de janeiro de 2026 | Edição nº 346 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.583, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

Atualiza o valor da “Bolsa Auxílio” do Programa Frente de Trabalho, criado pela Lei Municipal n.º 1.872, de 15.09.2009, alterada pela Lei Municipal n.º 2.178, de 03.12.2013 e alterada pela Lei Municipal n.º 2.460 de 22.10.2019.

NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com base no artigo 72, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, c.c. a alínea “a” da Lei Municipal n.º 1.872, de 15 de setembro de 2009, alterada pela Lei Municipal n.º 2.178, de 03 de dezembro de 2013, com alterações ulteriores pela Lei Municipal n.º 2.460, de 22 de outubro de 2019, e;

Considerando a promulgação do Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, da Presidência da República,

DE C R E T A:

Art. 1º. Fica atualizado para R$1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), o valor da “bolsa auxílio” do “Programa Frente de Trabalho”, previsto na alínea “a”, da Lei Municipal n.º 1.872, de 15 de setembro de 2009, alterada pela Lei Municipal n.º 2.178, de 03 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Municipal n.º 2.460, de 22 de outubro de 2019.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a aplicação deste Decreto correrão à conte de dotações próprias vigentes no orçamento.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Paço Municipal “Sebastião Antônio Zitto”, em 30 de dezembro de 2025.

NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO

“BISCOITO”

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, em data supra.

ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.