IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 05 de janeiro de 2026 | Edição nº 1451 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.069 DE 05 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a regularização da composição do Conselho Municipal de Saúde – CMS, reconhece o exercício de fato, convalida atos praticados e dá outras providências.”.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado permanente e deliberativo, integrante do Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos da Lei Federal nº 8.142/1990;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa, a segurança jurídica e a plena validade dos atos praticados pelo Conselho Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que, no período de 01 de janeiro de 2025 até 20 de agosto de 2025, atuaram de fato como membros do Conselho Municipal de Saúde de Igarapava pessoas regularmente indicadas pelas respectivas entidades representativas e pelo Poder Público Municipal, exercendo as atribuições do colegiado de forma contínua e ininterrupta;
CONSIDERANDO que a atuação dos conselheiros no período mencionado encontra-se devidamente comprovada por atas de reuniões, registros administrativos e demais documentos oficiais do Conselho Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que os atos praticados decorreram de atuação de boa-fé, no exercício regular das funções públicas, sem prejuízo ao interesse público ou a terceiros;
CONSIDERANDO que, a partir de 21 de agosto de 2025, passou a exercer regularmente suas atribuições nova composição do Conselho Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode convalidar atos administrativos que apresentem vícios formais, desde que inexistente prejuízo ao interesse público ou a terceiros, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da autotutela administrativa e da continuidade do serviço público;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica reconhecido que, no período de 01 de janeiro de 2025 até 20 de agosto de 2025, exerceram de fato as funções de membros do Conselho Municipal de Saúde de Igarapava os conselheiros relacionados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Fica estabelecido que, a partir de 21 de agosto de 2025, o Conselho Municipal de Saúde de Igarapava passa a ser composto pelos seguintes membros:
REPRESENTANTES DO GOVERNO E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM SAÚDE
Titular: MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
Suplente: JANAINA MONTEIRO NATAL
Titular: MARIANA APARECIDA COSTA RAMALHO
Suplente: JANAINA GARCIA CIRILO
Titular: ROBERTO COSTA JUNIOR
Suplente: GRAZIELA VIANA DE PAULA
REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DO SUS
Titular: FERNANDA DIB FERREIRA DE CAMPOS
Suplente: MARIANA MENDONÇA EMILIO
Titular: THAIS DE SOUZA
Suplente: DANIELLE RODRIGUES FRANCISCO
Titular: LEANDRA DE OLIVEIRA TOLEDO VILARINHO
Suplente: MARIO CESAR BONFIM
REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO SUS
Titular: MURILO CARLOS FERNANDES DE LIMA
Suplente: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Titular: TARINE MILAINE RODRIGUES
Suplente: MIRELA REGINA DA SILVA
Titular: EDSON XAVIER BISINOTO
Suplente: DEUZELI DE JESUS SILVA
Titular: CLERIA HELENA DE PAULA
Suplente: RITA APARECIDA ALVARENGA
Titular: JULIANA DE ALMEIDA BARBOSA
Suplente: JESSICA LAUANE DOS SANTOS
Titular: FERNANDA FRANCIELY CAMILO NOGUEIRA BISINOTO
Suplente: ANA CLAUDIA CAMILO XAVIER BISINOTO
Art. 3º - Ficam expressamente convalidados todos os atos administrativos, deliberações, pareceres, resoluções e demais manifestações praticadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Igarapava:
I – no período de 01 de janeiro de 2025 até 20 de agosto de 2025, pelos membros que atuaram de fato, relacionados no Anexo I;
II – no período de 21 de agosto de 2025 até a presente data, pelos membros indicados no art. 2º deste Decreto.
Art. 4º - A convalidação de que trata este Decreto produz efeitos retroativos às respectivas datas de exercício, para todos os fins de direito, administrativos e institucionais.
Art. 5º - Fica expressamente consignado que todos os atos foram praticados de boa-fé, no exercício regular das funções públicas, sem prejuízo ao interesse público ou a terceiros, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da continuidade do serviço público.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Aos cinco dias do mês de janeiro do ano de 2026.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito do Município de Igarapava
REGISTRADO. Publicado e arquivado em livro próprio, na forma da lei.
SUZANA KÊNIA BONESSO
Chefe de Gabinete
ANEXO I
Relação nominal dos conselheiros que atuaram de fato no Conselho Municipal de Saúde de Igarapava no período de 01/01/2025 a 20/08/2025
REPRESENTANTE DO GOVERNO E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM SAÚDE;
TITULAR: LUIZ FERNANDO CARRER VIEIRA
SUPLENTE: JANAINA MONTEIRO NATAL
TITULAR: GEOVANA PERPETUA LIMA DA SILVA
SUPLENTE: JANAINA GARCIA CIRILO
TITULAR: ROBERTO COSTA JUNIOR
SUPLENTE: GRAZIELA VIANA DE PAULA
REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DO SUS
TITULAR: FERNANDA DIB FERREIRA DE CASTRO
SUPLENTE: MARINA MENDONÇA LIMA
TITULAR: PATRICIA QUINTILHANO DA SILVA
SUPLENTE: KELLY DE SOUZA SILVA
TITULAR: LEANDRA DE OLIVEIRA TOLEDO VILARINHO
SUPLENTE: MARIO CESAR DO BOMFIM
REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO SUS
TITULAR: MURILO CARLOS FERNANDO DE LIMA
SUPLENTE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
TITULAR: TARINE MILAINE RODRIGUES
SUPLENTE: MIRELA REGINA DA SILVA
TITULAR: EDSON XAVIER BISINOTO
SUPLENTE: DEUZELI DE JESUS SILVA
TITULAR: CLERIA HELENA DE PAULA
SUPLENTE: RITA APARECIDA PRECIOSO
TITULAR: JULIANA DE ALMEIDA BARBOSA
SUPLENTE: JESSICA LAUANE DOS SANTOS
TITULAR: FERNANDA FRANCIELY CAMILO NOGUEIRA BISINOTO
SUPLENTE: ANA CLAUDIA CAMILO XAVIER BISINOTO
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