IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 07 de janeiro de 2026 | Edição nº 1777 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 40.477, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, o afastamento previsto no art. 95 da LC nº 38/03 da servidora SIMONY MICHELI AZEVEDO DO CARMO, conforme Portaria nº 38.629 de 23 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO, a edição da LC 423/2025, em especial, o disposto no art. 155, §4º;
CONSIDERANDO, o requerimento administrativo formulado pelo servidor SAMUEL JUHASC MAIA;
CONSIDERANDO, a impossibilidade de descontinuidade dos serviços da servidora, sobretudo em razão de procedimentos internos e externos;
CONSIDERANDO, ainda, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;
R E S O L V E
I- Fica o servidor SAMUEL JUHASC MAIA, fiscal de tributos, matrícula nº 23850, designado para acumular transitoriamente as atribuições do cargo de fiscal de tributos ocupado pela servidora licenciada Simony Micheli Azevedo do Carmo, durante o período da licença.
II- Nos termos do artigo 155, §4º, da LC nº423/25, o servidor designado para a acumulação receberá o vencimento base da servidora substituída, de forma proporcional aos dias de designação.
III- O prazo da designação é de 90 dias, a contar de 05 de janeiro 2026.
IV- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 05 de janeiro de 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada neste Departamento no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
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