IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 07 de janeiro de 2026 | Edição nº 1203 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 4.577, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a Gratificação de Apoio ao Deficiente, de que se trata a Lei Complementar nº 1.230 de 21 de setembro de 2011 e dá outras providências correlatas.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no processo administrativo nº 1757, de 05 de setembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido ao Sr. RAFAEL SOARES MITTESTAINER, matrícula 1560, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, a Gratificação de Apoio ao Deficiente, no importe de 10% (dez por cento) sobre seu salário base, pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia, em 06 de janeiro de 2026.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 07 de janeiro de 2026.
JESSICA DAIANE FORMAGIO
Diretor de Administração
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