IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 07 de janeiro de 2026 | Edição nº 629 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 1.580/2025
17 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS TAXAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
ITALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de conformidade com o artigo 493 da Lei Municipal nº 1.930/2018, de 18 de junho de 2018.
D E C R E T A
Artigo 1º – Ficam atualizadas as taxas, MGV (Mapa Genérico de Valores) e demais Taxas constantes na Lei Municipal nº 1.930/2018, em 4,46% (quatro, vírgula Quarenta e Seis por cento), de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025
Artigo 2º - Os recursos necessários ao atendimento do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas se necessários.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 17 de dezembro de 2025.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
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