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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 07 de janeiro de 2026 | Edição nº 1188 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2026

LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o artigo 98 da Lei n.º 9.504/1997 garante que os “eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 079, de 01 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO finalmente a Declaração emitida pela Justiça Eleitoral, Juízo da 117ª Zona Eleitoral – Santo Anastácio/SP;

R E S O L V E:

Artigo 1º. – Conceder folga compensatória às servidoras abaixo relacionadas, em virtude de serviços prestados por motivo de convocação da Justiça Eleitoral, na forma da legislação eleitoral e da resolução do TSE.

Servidor(a)	Cargo	Dia
Sandra Regina Fernandes Lima	Agente de Combate às Endemias	23/12/2025
Gisele Ferreira Melo Pinheiro	Agente de Combate às Endemias	23/12/2025

Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ INFANTE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe de Seção de Secretaria

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.