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IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA

Publicado em 07 de janeiro de 2026 | Edição nº 249 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 63, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Altera valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) e dá outras providencias.”

LOURENÇO LORENCETI, Prefeito Municipal de Marapoama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 02/2003 e suas alterações,

DECRETA:

ARTIGO 1º - O valor da Unidade Fiscal do Município de Marapoama passa a ser de R$ 292,50 (duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) a partir do dia 1º de Janeiro de 2026.

ARTIGO 2º - O índice de reajuste utilizado, foi o IPCA - IBGE, que mediu nos últimos 12 meses uma inflação de 4,86% (quatro vírgula oitenta e seis por cento), sendo este o índice que será aplicado nos Tributos Municipais.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2026.

ARTIGO 4º - Revoga-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 246 de 16 de Dezembro de 2024.

Município de Marapoama, 19 de Dezembro de 2025.

LOURENÇO LORENCETI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.

FLÁVIA ELIZANA FRIAS ESCOBOSA

Encarregada de Contratos e Convênios

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.