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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 06 de janeiro de 2026 | Edição nº 1834 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 3.903, de 05 de janeiro de 2026.

“Fixa a Unidade Fiscal do Município de Morungaba (UFMM), para vigorar no exercício de 2026, nos termos da Lei nº 915, de 21 de dezembro de 2000.”

Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;

D E C R E T O :

Art. 1º- Nos termos das disposições emergentes da Lei nº 915, de 21 de dezembro de 2000, a UFMM - Unidade Fiscal do Município de Morungaba fica fixada em R$ 4,41 (quatro reais e quarenta e um centavos), para vigorar no exercício de 2026.

Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução deste Decreto, correrão por conta de verba consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 05 de janeiro de 2026.

LUIS FERNANDO MIGUEL

Prefeito Municipal

Publicado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.