IMPRENSA OFICIAL - RIO CLARO
Publicado em 07 de janeiro de 2026 | Edição nº 1893 | Ano XXI
Entidade: Fundação Municipal de Saúde | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA FMSRC 8253/2026
7 de janeiro de 2026
MARCO AURÉLIO MESTRINEL, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal n.º 146, de 12 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na seção II, subseção III, artigo 26, do Estatuto dos Servidores Publicos Municipais (Lei complementar 017 de 16/02/2007);
CONSIDERANDO o artigo 3º da Lei Complementar nº 159, de 14 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO o Artigo 4º da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 2º do Decreto nº 10.594 de 11 de julho de 2016, que define o Sistema de Avaliação de Desempenho e o Art. 8º, § 2º, que define que será declarado INAPTO e INCAPACITADO antes do término do estágio probatório o servidor que:
I – Tenha desempenho abaixo de 50 pontos em qualquer uma das Avaliações de Desempenho;
CONSIDERANDO o Edital 08/2025 publicado em 12/11/2025: Resultado Parcial das Notas da Avaliação Especial de Desempenho – Estágio Probatório;
CONSIDERANDO, a manifestação conclusiva do Presidente da FMSRC, baseado no parecer apresentado pela Comissão de Gestão de Carreiras 085/2013.
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, por ser considerada INAPTA e INCAPACITADA ao cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, a Sra. LUANA SOARES VAZ RODRIGUES, portadora do CPF: ***665865**, matrícula 11921, desta FMSRC, em conformidade com a Lei Complementar nº 085/2013, cabendo-lhe exoneração pelo Artigo 8º, § 2º item I e § 8° do Decreto nº 10.594 de 11/07/2016.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
Rio Claro, 7 de janeiro de 2026.
MARCO AURÉLIO MESTRINEL
Presidente
MURYLO MULLER CESAR
Chefe de Gabinete
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