IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 07 de janeiro de 2026 | Edição nº 1156 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4586, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre regulamentação do cumprimento do §9º, artigo 198, da Constituição Federativa do Brasil, EC nº 120/22.”
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO que, nos termos Do Decreto nº 12.797, 23 de Dezembro de 2.025, determina que o salário mínimo nacional será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) a partir de 1º de janeiro de 2.026;
CONSIDERANDO a alteração constitucional, institui o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
DECRETA
Artigo 1º - O vencimento-base, correspondente aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, será equivalente a R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), correlato ao fixado constitucionalmente.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 06 de Janeiro de 2026.
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ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
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