IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 08 de janeiro de 2026 | Edição nº 1778 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 40.483, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO que, a servidora CAMILA MENOTI CRUZ, foi nomeada para o cargo de PSICÓLOGO CAPS AD II, por meio da Portaria nº 40.215/2025, publicada em 03/11/2025;
CONSIDERANDO que, a servidora tomou posse no referido cargo em 03/11/2025, conforme termo formalizado e publicado nos registros oficiais da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o §1º do art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 38, de 18 de setembro de 2003, o prazo máximo para entrada em exercício é de 30 (trinta) dias contados da data da posse;
CONSIDERANDO o Ato de Nomeação, emitido pelo Departamento de Recursos Humanos, que atesta a ausência de ingresso em exercício até a data-limite para exercício, sem que tenha havido qualquer justificativa legal ou impedimento formal registrado;
CONSIDERANDO que, nos termos do §2º do art. 15 da Lei Complementar nº 38/2003, configura-se hipótese de exoneração de natureza vinculada, por descumprimento do prazo legal para início do exercício;
CONSIDERANDO que, a presente exoneração não possui natureza disciplinar, tratando-se de medida administrativa automática por inobservância de condição legal indispensável à investidura funcional plena;
R E S O L V E
I- Exonerar a servidora CAMILA MENOTI CRUZ, nomeada para o cargo de “PSICÓLOGO CAPS AD II”, por não haver assumido o exercício no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da data da posse, nos termos do art. 15, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 38/2003.
II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 07 de janeiro de 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada neste Departamento no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
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