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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 07 de janeiro de 2026 | Edição nº 1971 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.109, DE 07 DE JANEIRO DE 2026

Fixa o valor da UFM – Unidade Fiscal do Município de Indiaporã, para o exercício de 2026.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do Município de Indiaporã – Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e de acordo com o §3º do Art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 066/2021, de 29 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 153,74 (cento e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos) o valor da UFM – Unidade Fiscal do Município de Indiaporã, a ser adotado para fins de cálculo e lançamento de tributos municipais no exercício de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 07 de janeiro de 2026.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita

COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.