IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 09 de janeiro de 2026 | Edição nº 1345 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.833/2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
CRISTIANO CAMARGO MOREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.717 de 13 de novembro de 2025.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais), destinados a atender a despesa a seguir:
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FICHA | VALOR R$ |
| 02.04 – Departamento de Obras | ||
15.452.0007.2.011 - 4.4.90.52 – Equipamento e Mat. Permanente | Fonte 2 | 1.200.000,00 |
15.452.0007.2.011 - 4.4.90.52 – Equipamento e Mat. Permanente | Fonte 1 | 120.000,00 |
| Total do Crédito Especial | 1.320.000,00 | |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, e será atendido por excesso de arrecadação do exercício, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.
Pardinho, 08 de janeiro de 2026.
CRISTIANO CAMARGO MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos oitos dias do mês janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
