Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MIGUELÓPOLIS

Publicado em 08 de janeiro de 2026 | Edição nº 1510 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 7495 de 30-12-2025

ESTABELECE NORMAS PARA LANÇAMENTO DE TRIBUTOS PARA O EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JÚLIO FERREIRA DO CARMO, Prefeito Municipal de Miguelópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Artigo 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será lançado e cobrado nos termos da lei nº 2.569 de 18/12/2003 (lista de serviços). O ISSQN devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação será apurado mensalmente e recolhidos até o dia 20 do mês posterior ao da incidência tributária.

Artigo 2º - As seguintes taxas: Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e de Funcionamento (TFL), Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA), Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual (TFE), Taxa de Fiscalização de Obras Particulares (TFO), Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em áreas, em vias e Logradouros Públicos (TFP), serão lançadas e cobradas anualmente em duas parcelas com vencimento para o dia 20/03/2026 e 20/04/2026.

Artigo 3º- Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2026.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miguelópolis, 30 de dezembro de 2025.

JÚLIO FERREIRA DO CARMO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura na data supra.

Willian Alves

Diretor de Planejamento e Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.