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IMPRENSA OFICIAL - MIGUELÓPOLIS

Publicado em 08 de janeiro de 2026 | Edição nº 1510 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7496 de 30/12/2025

FIXA VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM PARA O EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JÚLIO FERREIRA DO CARMO , Prefeito Municipal de Miguelópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Artigo 1º - Fica fixado em R$. 3,40(três reais e quarenta centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício de 2026, valor reajustado pelo IPCA-E (IBGE), conforme autoriza a lei nº 2.569 de 18.12.2003.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miguelópolis, 30 de dezembro de 2.025.

JÚLIO FERREIRA DO CARMO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura na data supra.

Willian Alves

Diretor de Planejamento e Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.