IMPRENSA OFICIAL - MIGUELÓPOLIS
Publicado em 08 de janeiro de 2026 | Edição nº 1510 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.497 de 30/12/2025.
DISPÔE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFL) tabela I, TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS) tabela II, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO (TFA) tabela III, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE E EVENTUAL (TFE) tabela IV, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES (TFO) tabela V, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TFP) tabela VI.
JÚLIO FERREIRA DO CARMO, Prefeito Municipal de Miguelópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Artigo 1º. O lançamento e cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFL), Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA), Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual (TFE), Taxa de Fiscalização de Obras Particulares (TFO), Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em áreas, em vias e Logradouros Públicos (TFP), para o exercício de 2.026 será feita nos termos da Lei Municipal n.º 2.569 de 18 de dezembro de 2.003, cujos valores por atividade, são os constantes das tabelas anexas ao presente Decreto.
Artigo 2º. Para os estabelecimentos comerciais abertos em horários especiais, a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento – TFL, será acrescida de:
I – 50% (cinqüenta por cento) para estabelecimentos que funcionam das 18:00 às 22:00 horas.
II – 100% (cem por cento) para estabelecimentos que funcionam das 22:00 às 06:00 horas.
§ único: Considera-se horário especial, o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e nos dias úteis das 18:00 às 06:00 horas.
Artigo 3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguelópolis, 30 de dezembro de 2.025.
Julio Ferreira do Carmo
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura na data supra.
Willian Alves
Diretor de Planejamento e Administração
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFL)
TABELA I
ATIVIDADE: | VALOR DA TAXA R$. |
ABATE DE BOVINOS / SUÍNOS / CAPRINOS (MATADOURO) | 160,00 |
ACADEMIAS | 130,00 |
ACADEMIAS DE ARTES MARCIAIS | 200,00 |
AÇOUGUES, PEIXARIAS | 170,00 |
AGÊNCIAS FUNERÁRIAS | 180,00 |
AGRICULTURA | 170,00 |
AGRO-PECUÁRIA MISTA | 540,00 |
ALFAIATES (ALFAIATARIA) | 130,00 |
ALGODOEIRAS | 520,00 |
ARQUITETOS | 140,00 |
ARTIGOS DE COURO E ESPORTIVOS (Calçados) | 160,00 |
AUTO-ESCOLAS | 200,00 |
AUTO PEÇAS MECÂNICAS | 180,00 |
AVES E OVOS | 160,00 |
BARES E LANCHONETES | 235,00 |
BARBEIRO, CABELEREIRO, HIGIENE PESSOAL, MANICURE, PEDICURE, OUTRAS ATIVIDADES CONGÊNERES | 120,00 |
BAZAR, ARMARINHOS E LIVRARIA | 210,00 |
BICICLETARIAS (COMÉRCIO DE BICICLETAS E PEÇAS) | 130,00 |
BORRACHARIAS | 135,00 |
BOTEQUINS | 139,00 |
CHAVEIROS | 140,00 |
CLÍNICAS DE ACUPUNTURA | 130,00 |
CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA | 120,00 |
CLÍNICAS MÉDICAS | 150,00 |
CLÍNICAS VETERINÁRIAS | 130,00 |
CLUBES SOCIAIS | 200,00 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS | 315,00 |
COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES | 330,00 |
COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO | 310,00 |
COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS | 300,00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS | 300,00 |
COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS DE PNEUS | 200,00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE BATERIAS (ACUMULADORES E ACESSÓRIOS) | 150,00 |
COMÉRCIO VAREJ.E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA | 340,00 |
COMUNICAÇÃO EM GERAL | 140,00 |
CONSULTÓRIOS DENTÁRIOS | 130,00 |
CONSULTÓRIOS/ CONSULTORIAS | 200,00 |
CORRETORES DE SEGUROS | 130,00 |
COSTUREIRAS (Autônomas) | 70,00 |
CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR | 400,00 |
DEPÓSITOS DE GRÃOS / SILOS / ARMAZÉNS GERAIS | 300,00 |
DETETIZAÇÃO | 150,00 |
DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS | 120,00 |
DIVERSÕES PÚBLICAS (BILHAR) | 270,00 |
ELETRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS | 230,00 |
EMPRESAS DE TRANSPORTE | 170,00 |
ENGENHEIROS CIVIS E AGRÔNOMOS | 270,00 |
ENGENHEIROS ELETRICISTAS | 270,00 |
ESCRITÓRIOS / CONTABILIDADE | 130,00 |
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO | 130,00 |
FARMÁCIAS E DROGARIAS | 270,00 |
FILMAGENS | 170,00 |
FLORICULTURAS | 170,00 |
FONOAUDIOLOGIA | 220,00 |
FOTÓGRAFOS (ESTÚDIOS) | 150,00 |
GÁS LIQUIFEITO DE PETRÓLEO (GLP) | 220,00 |
GRÁFICAS | 270,00 |
GRANJAS | 220,00 |
HOTÉIS E MOTÉIS | 200,00 |
INDÚSTRIAS DE MONTAGEM | 520,00 |
INDÚSTRIAS DE MÓVEIS | 250,00 |
INDÚSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS | 250,00 |
INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO | 400,00 |
INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO (FÁBRICA DE LAJES) | 250,00 |
INDÚSTRIAS ELETRÔNICAS | 400,00 |
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE SEGUROS (BANCOS) | 450,00 |
JOGOS ELETRÔNICOS (FLIPERAMA / LAN HOUSE) | 300,00 |
LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS | 170,00 |
LAVADOR DE VEÍCULOS | 170,00 |
LOCADORAS DE VEÍCULOS | 150,00 |
LOTERIAS E CASAS LOTÉRICAS | 270,00 |
MANUTENÇÃO TANQUES/CALDEIRAS/MONTAGEM INDUSTRIAL | 500,00 |
MÁQUINAS DE BENEFICIAR ARROZ | 160,00 |
MÊCANICOS (Autônomos) | 60,00 |
MÉDICOS | 150,00 |
MERCADOS DE FRUTAS E VERDURAS | 210,00 |
MERCEARIAS E EMPÓRIOS | 150,00 |
MOTO-TÁXISTAS | 150,00 |
MOTORISTAS (Autônomos) | 150,00 |
OFICINAS DE MÓVEIS E OFICINAS DE AUTO MOTORES | 240,00 |
OLARIAS | 170,00 |
ÓTICAS | 170,00 |
OUTRAS CULTURAS ANIMAIS | 170,00 |
OUTRAS MODALIDADES NÃO RELACIONADAS | 170,00 |
OUTROS ESTABELECIMENTOS DE FINS COMERCIAIS | 230,00 |
PADARIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS E SORVETERIAS | 200,00 |
PASTELARIA, BOMBONIERI, QUITANDA, CHURRASCARIA, ROTISSERIES, BUFFET, BOATES, PRODUTORES ARTESANAIS DE ALIMENTOS E CONGÊNERES | 180,00 |
PECUÁRIA | 290,00 |
PEDREIRO / PINTOR (EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL) | 150,00 |
PEDREIROS / PINTORES / ENCANADORES / ELETRICISTAS / SERVENTES (Autônomos) | 60,00 |
PERFURAÇÃO / CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS | 150,00 |
PENSÕES, CASA DE CÔMODOS E OUTROS | 200,00 |
PONTOS DE TÁXI | 150,00 |
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES | 390,00 |
POUSADAS, PESQUEIRO C/ LANCHONETE | 190,00 |
PROFESSORAS DE MÚSICA | 190,00 |
PROTÉTICOS | 150,00 |
PUBLICITÁRIOS (Autônomos) | 150,00 |
RECARREGAMENTO DE CARTUCHOS P/ IMPRESSORAS | 150,00 |
RELOJOARIAS E JOALHERIAS | 170,00 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS | 170,00 |
RESTAURANTES | 280,00 |
SALÕES DE DANÇA | 180,00 |
SERRALHERIAS | 160,00 |
SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL | 170,00 |
SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO | 160,00 |
SERVIÇOS EM RADIOLOGIA | 160,00 |
SERVIÇOS NO SETOR CANA DE AÇÚCAR | 180,00 |
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA | 160,00 |
SUPERMERCADOS | 490,00 |
TAPEÇARIAS | 150,00 |
TECIDOS E CONFECÇÕES / ARTIGOS DE VESTUÁRIO | 230,00 |
TÉCNICOS EM ELETRÔNICA | 150,00 |
TORNOS E SOLDAGEM | 150,00 |
TRAILER LANCHONETE | 150,00 |
TRANSPORTE URBANO E RURAL DE PASSAGEIROS E CARGAS | 170,00 |
VENDEDORES AUTÔNOMOS | 150,00 |
VIDRAÇARIAS | 170,00
|
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS)
TABELA II
ATIVIDADE: | VALOR DA TAXA R$. |
Açougue, venda de aves e ovos, venda de laticínios e embutidos, peixaria e congêneres | 257,23 |
Análise pericial de produtos de origem animal | 257,23 |
Aplicadora de produtos saneantes domissanitários | 726,00 |
Armazém, mercearia, empório, mercadinho, quitanda, frutaria e congêneres | 257,23 |
Banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções | 257,23 |
Barbearia, salão de beleza, casa de banho, sauna, pedicure, podólogos, estabelecimentos de massagem, de ginástica, de cultura física, de natação, tatuagem e congêneres | 156,96 |
Barraca, botequim, boxe, quiosque ou trailer de alimentos, carrinho de lanche, ambulantes e congêneres | 57,16 |
Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como insumos químicos | 257,23 |
Clínicas (Pessoa Jurídica) | 520,20 |
Clubes, teatros e cinemas | 520,20 |
Consultório Médico | 257,23 |
Consultório Odontológico (com ou sem aparelho de Raio X) | 257,23 |
Consultórios de outros profissionais de saúde | 257,23 |
Cozinha Industrial, empacotadora de alimentos | 1.038,86 |
Demais Estabelecimentos (pessoa Jurídica) | 520,20 |
Demais estabelecimentos não especificados, sujeitos à fiscalização | 415,00 |
Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários | 520,20 |
Dispensário, posto de medicamentos e ervarias | 257,23 |
Distribuidora com fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários | 779,50 |
Distribuidora, sem fracionamento, de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casas de artigos cirúrgicos, odontológicos congêneres | 520,00
|
Distribuidora/depósito de alimentos e bebidas, água minerais e congêneres | 520,20 |
Entreposto de ovos, fábrica de conserva de ovos | 487,00 |
Entreposto de pescado, fábrica de conserva de pescado | 782,00 |
Envasadora de água mineral e potável de mesa | 1.042,70 |
Estabelecimentos de assistência médico ambulatorial e de médica de urgência | 520,20 |
Estabelecimentos de assistência médico hospitalar | 928,33 |
Estabelecimentos médicos que utilizam radiação ionizante | 520,20 |
Estabelecimentos veterinários e comércio de produtos veterinários | 257,23 |
Farmácia ou drogaria | 257,23 |
Granja leiteira, estábulo leiteiro, usina de beneficiamento de leite, fábrica de laticínios, posto de refrigeração, posto de coagulação | 777,45 |
Hemoterapia - Banco de Sangue | 77745 |
Hemoterapia - Agência transfusional | 520,20 |
Hemoterapia - Posto de coleta | 257,23 |
Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários | 1.038,86 |
Indústrias de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas p/ vernizes, para fins alimentícios | 1.038,86 |
Instituto ou clínica de fisioterapia, de ortopedia, ótica e laboratório de ótica | 257,23 |
Laboratório e análises clínicas, patologia, clínica, hematologia, anatomia patológica, citologia, líquido céfaloraquidiano e congêneres | 520,20 |
Laboratório ou Oficina de prótese dentária | 257,23 |
Matadouro-frigorífico, matadouro, matadouros de pequenos e médios animais, matadouros de aves, charqueada, fábrica de conservas de origem animal, fábrica de produtos suínos, fábrica de produtos gordurosos, entreposto de carnes e derivados, fábrica de produtos não comestíveis de origem animal, entreposto frigorífico | 1.038,86 |
Mercado, supermercado e congêneres | 520,20 |
Motel e Hotel. | 520,20 |
Pensão, hospedaria, casa de repouso e congêneres | 257,23 |
Posto de coleta de laboratório de análises clínicas, patologia clínica, hematologia, anatomia patológica, citologia, líquido céfaloraquidiano e congêneres | 257,23
|
Prestadora de serviços de esterilização | 520,20 |
Registro de produtos de origem animal, e registro de rótulos de produtos de origem animal | 196,64 |
Renovação de registro por alteração da razão social | 257,23 |
Renovação de registro por alteração de ramo de atividade ou adoção de outro ramo de atividade além do autorizado | 257,23 |
Renovação de Registro por alteração, remodelação, reconstrução ou alteração de endereço de estabelecimento | 257,23 |
Restaurante, varejão, lanchonete, bar, café, leiteria, pizzaria, choperia, confeitaria, bombonieri, doceria, sorveteria, sanduicheria, quitanda, pastelaria, boates, churrascaria, rotisseries, buffet, produtor artesanal de alimentos e congêneres | 257,23 |
Rubrica de livros (até 100 fls.) | 48,00 |
Rubrica de Livros (de 101 a 200 fls) | 77,75 |
Rubrica de livros (acima de 200 fls.) | 102,90 |
Serviços de Instituto de Hemoterapia | 1.038,86 |
Unidade nefrológica (hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua, diálise peritonial, intermitente e congêneres.) | 426,00 |
Varejistas de produtos não relacionados à saúde, tais como cosméticos, perfumes, produtos de higiene e similares | 257,23 |
Visto em notas fiscais de produtos sujeitos a controle especial | 26,30 |
Vistoria de veículos para transporte de alimentos | 155,16 |
Vistoria de piscinas de uso coletivo em clube, condomínio, escola, hotel, centro esportivo e congêneres | 257,23 |
Vistoria de veículo para transporte e atendimento de doentes | 257,23
|
TABELA DE CALCULO VISTORIA SANITÁRIA/2022
TABELA III
| PADRÃO | R$ 257,23 |
| Demais estabelecimentos | R$ 520,72 |
| TFS 01 | R$ 780,00 |
| TFS 02 | R$ 757,09 |
| TFS 03 | R$ 48,10 |
| TFS 04 | R$ 1.038,86 |
| TFS 05 | R$ 780,00 |
| TFS 06 | R$ 415,24 |
| TFS 07 | R$ 209,00 |
| TFS 08 | R$ 49,00 |
| TFS 09 | R$ 103,20 |
| TFS 10 | R$ 25,78 |
| TFS 11 | R$ 77,00 |
| TFS 12 | R$ 157,43 |
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO (TFA)
TABELA IV
ATIVIDADES: | VALOR DA TAXA R$/M²: |
PUBLICIDADE l- Anúncio, painel, tabuletas, e outros; assentados junto ao estabelecimento, por m2 ou fração deste. 2- Anúncio, painel, tabuletas e outros, assentados numa distância superior a 10m do estabelecimento.3- Out-dors, independentemente do local de afixação por m2 ou fração deste.4- Anúncios luminosos: Independentemente de localização, por m2 ou fração deste. |
8,50 |
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE E EVENTUAL(TFE)
TABELA V
(CONTRIBUINTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO)
ATIVIDADE: | VALOR DA TAXA R$: (ANUAL) |
ÁGUA DE COCO / SUCOS E BATIDAS | 240,00 |
ALGODÃO DOCE | 240,00 |
BIJUTERIAS | 240,00 |
CAMA ESLÁSTICA | 390,00 |
CHURROS | 240,00 |
DOCES E CONDIMENTOS (TEMPEROS) | 240,00 |
FRUTAS E VERDURAS | 240,00 |
OUTRAS ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS | 240,00 |
PAMONHA | 240,00 |
PASTEL | 240,00 |
PIZZA E CACHORRO QUENTE | 240,00 |
(CONTRIBUINTES RESIDENTES FORA DO MUNICÍPIO)
50 UFM/DIA = R$.170,00 (ao dia)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES (TFO)
TABELA VI
ATIVIDADES: | VALOR DA TAXA R$: |
Construção / reforma de edificação | 90,00 |
Execução de loteamento | 190,00 |
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TFP)
TABELA VII
ATIVIDADE: | VALOR DA TAXA R$: |
a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios, e de quaisquer outros objetos |
180,00
|
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
