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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 09 de janeiro de 2026 | Edição nº 1682 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.962/2026

de 09 de janeiro de 2026.

“Dispõe sobre atualização da Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômica-Fiscal (CNAE), para atuação no Sistema de Vigilância Sanitária do Município”.

HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e especialmente a Lei Municipal nº 775, de 29 de novembro de 1993, combinado com o Art. 3º do Decreto nº 914, de 14 de junho de 1996;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica a Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica autorizada, mediante resolução, a atualizar em 3,83% (IPC-FIPE apurado no período de Janeiro a Dezembro de 2025) a Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômica-Fiscal, utilizada pelo Sistema de Vigilância Sanitária do Município de Capela do Alto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, em 09 de janeiro de 2026.

HENRIQUE DANIEL LEME

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORAIS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.