IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 09 de janeiro de 2026 | Edição nº 2072 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.908/2.026
05 DE JANEIRO DO ANO DE 2.026
OBJETO: “Dispõe sobre regulamentação do valor por hectare dos imóveis rurais deste município e dá outras providências”.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em especial o Art. 42, Inciso III;
DECRETA
Art. 1º Fica estipulado a partir desta data o valor para efeito de cálculo do ITBI, dos imóveis rurais deste município a quantia de R$ 31.407,36 (trinta e um mil quatrocentos e sete reais e trinta e seis centavos), por hectare para o exercício de 2.026.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 3.809, de 02 de janeiro do ano de 2.025 em sua integralidade.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos/SP.
Aos 05 de janeiro do ano de 2.026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos/SP, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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