IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 12 de janeiro de 2026 | Edição nº 1931 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA SMS Nº 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
QUE DESIGNA OS MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
VIVIANI REGO VECHI, Secretária Municipal de Saúde de Pederneiras em exercício, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.159/2014, que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, e seu art. 3º que estabelece que o Município deverá assegurar toda a infraestrutura para execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária;
CONSIDERANDO que o §1º do art. 5º da mencionada Lei estabelece que a Equipe Municipal de Vigilância Sanitária, para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, será designada por ato do chefe do executivo ou da Secretária Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o teor e prazo de vigência da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde nº 33 de 24 de setembro de 2024;
CONSIDERANDO o poder do empregador em organizar, fiscalizar, controlar e disciplinar as atividades de seus empregados, consubstanciado no poder diretivo do empregador, previsto no caput, do artigo 2º, da CLT.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores adiante relacionados para a execução do serviço Municipal de Vigilância Sanitária, nas respectivas funções e cargos:
a) Elaine Cristina Cronca Pompei. Secretária Municipal de Saúde. RG nº ***.090.798-*;
b) Maurício Luís Oliveira. Auxiliar de Serviços Fiscais. RG nº ***.050.443-*;
c) Ana Paula Pereira Dias. Enfermeira I – Fiscal. RG nº ***.901.693-*.
Art. 2º. Fica revogada a Portaria da Secretaria Municipal de Saúde nº 33 de 24 de setembro de 2024.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 09 de janeiro de 2026.
Viviani Rego Vechi
Secretária Municipal de Saúde em exercício
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
