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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 09 de janeiro de 2026 | Edição nº 1930 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei Complementar nº 4.412, de 09 de janeiro de 2026.

(Que dispõe sobre o reajuste de salários dos servidores municipais)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Pederneiras, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a revisão dos vencimentos dos servidores municipais que vigorará com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, com a aplicação do índice de 5% (cinco por cento) para o reajuste.

Art. 2º O reajuste de 5% (cinco por cento) referido no art. 1º incidirá também na parte fixa do prêmio de Valorização do Magistério.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, com os recursos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 09 de janeiro de 2026.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.