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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 09 de janeiro de 2026 | Edição nº 1930 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei Complementar nº 4.413, de 09 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pederneiras/SP, e dá outras providências

Autoria: Mesa Diretora

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Pederneiras, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a promover a revisão dos vencimentos de seus Servidores, que vigorará com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, com a aplicação do índice de 5,00% (cinco por cento) para o reajuste.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 09 de janeiro de 2026.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.