IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 09 de janeiro de 2026 | Edição nº 1433A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.475/2026.
Objeto: Atualiza o valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO o artigo 4º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 06/2008, que autoriza o reajuste anual da CIP, em percentual não superior ao índice inflacionário;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.470/2025, que dispõe sobre a atualização monetária dos tributos e demais receitas municipais para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO, o que determina as Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),
CONSIDERANDO, que tais Ativos acarretam despesas ao Município em montante superior ao valor arrecadado atualmente pela CIP;
DECRETA:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no artigo 4º, Parágrafo único, da Lei Complementar nº. 06, de 10 de dezembro de 2008, a CIP será cobrada na forma da tabela abaixo, em valores atualizados de acordo com o índice de 3,78 % definido pela atualização monetária da UFESP, conforme Decreto Municipal nº. 5.470, de 30 de dezembro de 2025:
CLASSE | FAIXA DE VALORES |
Residencial | R$ |
Faixa de Consumo: Kwh | |
0 a 80 Kwh | Isento |
81 a 200 Kwh | R$ 13,74 |
Acima de 201 Kwh | R$ 13,74 |
| |
Industrial | |
Todas as Faixas de Consumo | R$ 13,74 |
| |
Comercial | |
Todas as Faixas de Consumo | R$ 13,74 |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº. 5.270, de 06 de janeiro de 2025, bem como.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 08 de janeiro de 2026.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
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