IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA
Publicado em 09 de janeiro de 2026 | Edição nº 910 | Ano VI
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 02/2026 de 09 de janeiro de 2026.
“Dispõe sobre a homologação e concessão de progressão salarial instituída pela Lei Complementar nº 241/2020, e dá outras providências”.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO a avaliação de desempenho da empregada pública Juciléia Aparecida Milani Zambianco, para fins de obtenção de progressão salarial instituída pela Lei Complementar nº 241/2020, nos termos do art. 3° e seguintes;
CONSIDERANDO que a contagem do período avaliativo se deu a partir de 01/01/2022;
CONSIDERANDO que as duas Avaliações de Desempenho foram finalizadas, nas quais a empregada pública obteve resultado “SATISFATÓRIO”;
Posto isto, a empregada pública completou os 02 (dois) períodos avaliativos em dezembro de 2025 para a obtenção da segunda progressão salarial nos termos da Lei Complementar nº 241/2020.
Art. 1º. Fica homologado o resultado das duas etapas de avaliação, e concedido em favor da empregada pública Juciléia Aparecida Milani Zambianco, Matricula n° 116, a elevação salarial no importe de 1,5% (um e meio por cento) calculado sobre o seu salário base, nos termos da Lei Complementar nº 241/2020.
Art. 2º. Nos termos do art. 7° da Lei Complementar n° 241/2020, o percentual concedido será somado ao salário base da empregada pública resultando em verba única.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01° de janeiro de 2026.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de janeiro de 2026.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 09/01/2026 por edital no Átrio da Câmara Municipal.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
