IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 09 de janeiro de 2026 | Edição nº 350 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.577 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.025.-
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 629.801,28, e dá outras providências.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nº. III, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 629.801,28 (seiscentos e vinte e nove mil oitocentos e um reais e vinte centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações do orçamento em vigor:
Local: 020100 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
Ficha: 021 - 04.122.0003.2005.0000 Gestão Político-Administrativa......................712,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL
Ficha: 022 - 04.122.0003.2005.0000 Gestão Político-Administrativa....................2.958,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 35 - 08.244.0004.2109.0000 Ações do Fundo Social de Solidariedade.........69,28
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
LOCAL: 020200 ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 37 - 04.122.0005.2008.0000 Planejamento Administrativo.....................25.240,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Ficha: 40 - 04.122.0005.2008.0000 Planejamento Administrativo......................25.890,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 42 - 04.122.0005.2008.0000 Planejamento Administrativo...........................937,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Ficha: 47 - 04.122.0005.2008.0000 Planejamento Administrativo...........................720,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Local: 020300 FINANÇAS
Ficha 062 - 04.123.0007.2012.0000 Planejamento Financeiro, Orçam. e Patrim..12.025,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020400 OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 093 - 15.452.0009.2015.0000 Organização dos Serviços Urbanos............79.530,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS– PESSOAL CIVIL
Ficha: 095 - 15.452.0009.2015.0000 Organização dos Serviços Urbanos............22.420,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 096 - 15.452.0009.2015.0000 Organização dos Serviços Urbanos............34.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Ficha: 099 - 15.452.0009.2015.0000 Organização dos Serviços Urbanos...............8.700,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 103 - 15.452.0009.2015.0000 Organização dos Serviços Urbanos.................800,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Ficha: 104 - 15.452.0009.2015.0000 Organização dos Serviços Urbanos.............12.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Ficha: 107 - 15.452.0009.2016.0000 Organização dos Serviços Urbanos...............3.130,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020500 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Ficha: 126 - 20.605.0010.2023.0000 Organiz. das Ativ. da Agr. e Abastecimen.......750,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020600 TRANSPORTES E ESTRADAS DE RODAGEM
Ficha: 136 - 26.782.0012.2026.0000 Estradas Vicinais.........................................1.025,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 02 EXECUTIVO
020700 FUNDEB - FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO
Ficha: 141 - 12.361.0013.2027.0000 Educação Básica..............................................77.696,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Ficha: 145 - 12.361.0013.2027.0000 Educação Básica..............................................17.736,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Ficha: 153 - 12.365.0013.2029.0000 Educação Básica..............................................11.032,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Ficha: 156 - 12.365.0013.2029.0000 Educação Básica................................................1.729,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABAHISTAS
Ficha: 157 - 12.365.0013.2030.0000 Educação Básica..............................................23.885,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Local: 020800 UNIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENSINO
Ficha: 195 - 12.361.0013.2037.0000 Educação Básica..........................................27.400,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Ficha: 196 - 12.361.0013.2037.0000 Educação Básica........................................105.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 197 - 12.361.0013.2037.0000 Educação Básica..........................................21.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Local: 02 EXECUTIVO
020900 EDUCAÇÃO E CULTURA
Ficha: 225 - 12.306.0014.2047.0000 Merenda Escolar...........................................1.710,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 021000 ESPORTE E LAZER
Ficha: 265 - 27.811.0017.2058.0000 Infra-estrutura esportiva.....................................1.285,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 270 - 27.811.0017.2058.0000 Infra-estrutura esportiva.....................................2.400,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Local: 021100 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Ficha: 277 - 23.695.0019.2061.0000 Empreendimentos Turísticos.........................4.907,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
LOCAL: 021200 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 295 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS............54.700,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Ficha: 308 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS...........28.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 313 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS.............5.200,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Ficha: 315 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS..............8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Ficha: 369 - 10.304.0020.2075.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS..............5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
LOCAL: 021300 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 399 - 08.244.0021.2083.0000 Atendimento Integral. à As. Social.............1.215,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
____________
TOTAL.....................................................................................R$ 629.801,28
=========== ===========
Art. 2º - Os créditos a que se referem o artigo anterior serão cobertos com partes dos recursos provenientes da anulação em igual importância, das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 020100 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
Ficha: 023 - 04.122.0003.2005.0000 Gestão Político-Administrativa.....................-500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Ficha: 024 - 04.122.0003.2005.0000 Gestão Político-Administrativa...................-3.170,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
LOCAL: 020200 ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 043 - 04.122.0005.2008.0000 Planejamento Administrativo..................-23.691,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Ficha: 046 - 04.122.0005.2008.0000 Planejamento Administrativo.......................-720,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 049 - 04.122.0005.2008.0000 Planejamento Administrativo..................-12.144,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
Local: 020300 FINANÇAS
Ficha 064 - 04.123.0007.2012.0000 Planejamento Financeiro, Orçam. e Patrim..-.1000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha 065 - 04.123.0007.2012.0000 Planejamento Financeiro, Orçam. e Patrim.-.11.025,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Local: 020400 OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 101 - 15.452.0009.2015.0000 Organização dos Serviços Urbanos...........-119.190,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 102 - 15.452.0009.2015.0000 Organização dos Serviços Urbanos.............-30.890,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 105 - 15.452.0009.2015.0000 Organização dos Serviços Urbanos...............-3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Ficha: 106 - 15.452.0009.2015.0000 Organização dos Serviços Urbanos...............-1.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Ficha: 109 - 15.452.0009.2016.0000 Organização dos Serviços Urbanos...............-7.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020500 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Ficha: 125 - 20.605.0010.2023.0000 Organiz. das Ativ. da Agr. e Abastecimen......-750,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Local: 020600 TRANSPORTES E ESTRADAS DE RODAGEM
Ficha: 135 - 26.782.0012.2026.0000 Estradas Vicinais.........................................-1.025,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Local: 02 EXECUTIVO
020700 FUNDEB - FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO
Ficha: 142 - 12.361.0013.2027.0000 Educação Básica.............................................-95.432,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Ficha: 154 - 12.365.0013.2029.0000 Educação Básica.............................................-12.761,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Ficha: 158 - 12.365.0013.2030.0000 Educação Básica.............................................-23.885,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Local: 020800 UNIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENSINO
Ficha: 201 - 12.361.0013.2037.0000 Educação Básica........................................-110.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 208 - 12.361.0013.2037.0000 Educação Básica..........................................-43.900,00
3.3.90.46.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Ficha: 213 - 12.361.0013.2039.0000 Educação Básica................................................-69,28
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Local: 020900 EDUCAÇÃO E CULTURA
Ficha: 224 - 12.306.0014.2047.0000 Merenda Escolar............................................-1.400,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Ficha: 226 - 12.306.0014.2047.0000 Merenda Escolar..............................................-310,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Local: 021000 ESPORTE E LAZER
Ficha: 267 - 27.811.0017.2058.0000 Infra-estrutura esportiva....................................-1.285,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABAHISTAS
Ficha: 268 - 27.811.0017.2058.0000 Infra-estrutura esportiva....................................-2.400,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021100 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Ficha: 278 - 23.695.0019.2061.0000 Empreendimentos Turísticos........................-1.300,00
3.1.90.16.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Ficha: 279 - 23.695.0019.2061.0000 Empreendimentos Turísticos........................-3.607,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
LOCAL: 021200 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 293 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS............-7.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Ficha: 294 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS..........-20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Ficha: 296 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS..........-14.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Ficha: 298 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS..........-13.700,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 306 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS............-6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 309 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS............-2.758,57
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 310 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS..................-6,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 312 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS...................-3,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Ficha: 337 - 10.301.0020.2065.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS............-6.509,83
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 371 - 10.301.0020.2075.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS............-5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Ficha: 375 - 10.305.0020.2074.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS..........-29.176,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 438 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS..........-12.978,60
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
LOCAL: 021300 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 401 - 08.244.0021.2083.0000 Atendimento Integral. à As. Social...........-1.215,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
____________
TOTAL................................................................................R$ - 629.801,28
=========== ===========
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as necessárias adequações, em decorrência do disposto na presente Lei, na LDO prevista pela Lei nº. 2.707, de 25 de junho de 2024, com as alterações decorrentes de leis posteriores, bem como no Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, previsto pela Lei nº. 2.552, de 17 de novembro de 2021, com as alterações decorrentes de leis posteriores. –
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibirá, 10 de dezembro de 2.025.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
