IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 14 de janeiro de 2026 | Edição nº 707 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1533/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Balbinos para o exercício de 2026 e dá outras providências”.
ENG.7 JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO, Prefeito Municipal de Balbinos-SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Balbinos APROVA e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – O Orçamento do Município de Balbinos-SP, para o exercício financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 31.980.000,00 (trina e um milhões, novecentos e oitenta mil reais), assim desdobrado:
I – Orçamento Fiscal em R$ 16.887.500,00 (dezesseis milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais);
II- Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.007.500,00 (onze milhões, sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º – A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos e quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
1000.00.00 1100.00.00 1200.00.00 1300.00.00 1700.00.00 1900.00.00 2000.00.00 2200.00.00 2400.00.00 9000.00.00 9500.00.00 | RECEITAS CORRENTES........................................................ IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. CONTRIBUIÇÕES....................................................................... RECEITA PATRIMONIAL......................................................... TRANSFERÊNCIAS CORRENTES........................................... OUTRAS RECEITAS CORRENTES.......................................... RECEITAS DE CAPITAL......................................................... ALIENAÇÃO DE BENS.............................................................. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL............................................ DEDUÇÕES DA RECEITA(-) Deduções do FUNDEB............................................................TOTAL DA RECEITA............................................................... |
R$ 37.364.000,00 R$ 1.444.000,00 R$ 120.000,00 R$ 422.000,00 R$ 35.363.000,00 R$ 15.000,00
R$ 51.000,00 R$ 51.000.00 R$ 0.000,00
R$ - 5.435.000,00 R$ 5.435.000,00
R$ 31.980.000,00
|
Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2026, a receita orçamentária poderá ser atualizada, com os fins de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Art. 3º. – A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos anexos e quadros integrantes desta Lei, e apresentam o seguinte desdobramento:
LEI Nº 1533/2025, DE 04/12/2025.
Sumário Geral da Despesa por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
01 04 06 08 10 12 13 14 15 16 17 18 20 26 27 28 99
| I. - POR FUNÇÕES DE GOVERNO: Legislativa..................................................................................... Administração............................................................................... Segurança Pública......................................................................... Assistência Social......................................................................... Saúde............................................................................................. Educação....................................................................................... Cultura........................................................................................... Direitos da Cidadania.................................................................... Urbanismo..................................................................................... Habitação.................................................................................... Saneamento................................................................................... Gestão Ambiental.......................................................................... Agricultura.................................................................................... Transporte..................................................................................... Desporto e Lazer.......................................................................... Encargos Especiais........................................................................ Reserva de Contingência..............................................................
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES................................. |
R$ 1.494.000,00 R$ 4.146.000,00 R$ 180.000,00 R$ 1.489.000,00 R$ 10.438.500,00 R$ 4.898.500,00 R$ 291.000,00 R$ 370.000,00 R$ 2.166.000,00 R$ 50.000,00 R$ 830.000,00 R$ 121.000,00 R$ 672.000,00 R$ 757.000,00 R$ 1.487.000,00 R$ 2.290.000,00 R$ 300.000,00
R$ 31.980.000,00 |
01 02
| II.- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO: Poder Legislativo.......................................................................... Poder Executivo............................................................................ TOTAL POR ÓRGÃOS....................................................... |
R$ 1.494.000,00 R$ 30.486.000,00 R$ 31.980.000,00 |
01.01 02.01 02.02 02.03 02.04 02.05 02.06 02.07 02.08 02.09 02.10 02.11 02.12 02.13
| III.- POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: Câmara Municipal ........................................................................ Chefia do Executivo ..................................................................... Divisão de Serviços Administrativos............................................ Divisão de Educação Básica ........................................................ FUNDEB....................................................................................... Divisão de Merenda Escolar......................................................... Divisão de Ensino Médio e Superior............................................ Divisão de Cultura........................................................................ Divisão de Esportes, Lazer e Recreação....................................... Fundo Municipal de Saúde........................................................... Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente........ Fundo Municipal de Assistência Social........................................ Divisão de Obras e Serviços Municipais..................................... Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura .... TOTAL POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.................... |
R$ 1.494.000,00 R$ 877.000,00 R$ 6.168.000,00 R$ 2.840.500,00 R$ 1.370.000,00 R$ 510.000,00 R$ 178.000,00 R$ 291.000,00 R$ 1.487.000,00 R$ 10.438.500,00 R$ 256.000,00 R$ 1.474.000,00 R$ 3.766.000,00 R$ 830.000,00 R$ 31.980.000,00 |
LEI Nº 1533/2025, DE 04/12/2025.
3 3.1 3.3 4 4.4 4.6 9 9.9
| IV - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Despesas de Capital Investimentos Amortização da Dívida Reserva de Contingência Reserva de Contingência TOTAL POR CATEGORIAS ECONÔMICAS |
28.207.000,00 15.055.000,00 13.152.000,00 3.473.000,00 1.283.000,00 2.190.000,00 300.000,00 300.000,00
31.980.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, autorizado a:
I)- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 12% (doze por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º, destinados a suprir insuficiências nas dotações previstas no orçamento, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e conforme autorização contida no artigo 8º da Lei Municipal nº 1.494, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
II)- Abrir créditos adicionais no orçamento da despesa, utilizando-se o limite de valor consignado como Reserva de Contingência.
Art. 5º - Os créditos adicionais especiais destinados a atender despesas não programadas, convênios ou fontes diferenciadas de recursos não previstas no orçamento, serão objeto de lei específica, com a indicação dos recursos correspondentes e abertos por decreto do Executivo.
Art. 6º - As Fontes de Recursos e seus Códigos de Aplicação constantes da programação da despesa aprovadas nesta Lei pertencentes ao Poder Executivo, poderão ser alternadas e alteradas durante a execução orçamentária, visando melhor atendimento das necessidades na execução dos programas e de suas ações, observando-se em cada caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recursos e de suas vinculações, utilizando-se de procedimentos contábeis na forma da Legislação vigente.
Art. 7º - Compatibilizando e integrando as leis que contemplam os planos orçamentários, ficam atualizados e passam a prevalecer de acordo com os anexos integrantes desta Lei, os valores dos programas e ações atribuídos no Plano Plurianual e nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
LEI Nº 1533/2025, DE 04/12/2025.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 04 de dezembro de 2025.
Eng.JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria na data supra.
MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
